Para especialistas, juiz deve rejeitar prisão de pai e madrasta

Questões Práticas de Direito Civil

Questões de Práticas de Direito Civil, extraídas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje (09) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A informação foi relatada ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que acompanhou a votação no Senado.

Defesa busca soltar casal. Promotor critica o pedido.

Os advogados de defesa de Alexandre Nardoni e de sua mulher, Anna Carolina Jatobá, pretendem entregar à Justiça nesta segunda-feira um pedido de habeas corpus para soltar o casal, detido na apuração da morte da menina Isabella.

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

STJ já tem novo vice-presidente

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação.

Ferrovia indeniza por acidente

Indenização por acidente

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade não-comprovada.

Agravo de petição. Embargos de terceiro.

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.

STJ suspende ato que cassou aposentadoria de servidor público

Juiz bloqueia R$ 965 mi de bilionário 'mineirinho'